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24 de Janeiro de 2022

Reforma Tributária a Qualquer Custo?

Mudanças erráticas no sistema jurídico podem ser desastrosas para a economia e levar anos para serem revertidas.

Miguel Tadeu Bertanha de Abreu, Advogado
ano passado

A Reforma Tributária tem sido destaque nos jornais desde o começo do ano e ganhou ainda mais espaço nas últimas semanas, visto a apresentação pelo Governo da sua proposta de reforma tributária, mediante o Projeto de Lei Ordinária de nº 3.887/2020.

Referido Projeto de Lei Ordinária nº 3.887/2020, consiste na substituição do PIS e da Cofins (mercado interno e importação) em favor de uma CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) e já tem sido alvo de inúmeros questionamentos.

Dentre vários outros questionamentos, a crítica apontada ao Projeto por inúmeros tributaristas, se refere à elaboração de uma nova proposta de reforma tributária ao invés de prosseguir com Propostas já existentes, como a que visa instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo cinco tributos atuais o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em apenas um, unificados no próprio IBS.

Como resposta do Governo a esta crítica, uma das principais análises realizadas ao elaborar o Projeto de Lei Ordinária de nº 3.887/2020 e instituir a CBS, diz respeito que o PIS e o COFINS são escriturados mensalmente na EFD-Contribuições, enquanto outros tributos, a exemplo do ICMS e o IPI são escriturados na EFD ICMS/IPI, cujas obrigações principais e acessórias são distintas, podendo variar a depender da UF do domicílio da empresa ou pela UF com a qual são realizadas as operações. Sem falar nos impostos municipais, como o ISS, que varia de acordo com o município, situação agravante que travaria célere necessidade de aprovação de uma reforma tributária como pretende o Governo atual, aparentemente a qualquer custo.

Seja CBS, IBS ou qualquer outro projeto que efetivamente venha a ser implementado, gerando de fato uma reforma tributária em nosso sistema jurídico, todos os setores da atividade econômica e a comunidade jurídica devem estar atentos a cada particularidade dos projetos discutidos, para não incorrer no erro de considerar que qualquer reforma é “bem-vinda”.

Mudanças erráticas no sistema jurídico podem ser desastrosas para a economia e levar anos para serem revertidas. Como diz o sábio Albert Einstein, “Quem nunca cometeu um erro nunca tentou nada de novo”, mas os erros de Governo, seja governo de direita ou esquerda, prejudicam a nação como um todo e devemos estar atentos, como integrantes de um Estado Democrático de Direito, a estas mudanças.

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